Atenção Contribuinte
DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, ALTERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997, PASSANDO ASSIM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º. A RESPONSABILIDADE INSTITUÍDA NESTE ARTIGO COMPREENDE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DEVIDO, MULTA E ACRÉSCIMO LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE.
§1º - SÃO RESPONSÁVEIS
I- O TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS.
II- A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.10 DA LISTA ANEXA.
§2º - AOS TOMADORES E INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO E QUE SE TORNEM RESPONSÁVEIS, PODE SER EXIGIDA ESCRITA FISCAL ESPECÍFICA INDICATIVA DO SERVIÇO CONTRATADO E DA PESSOA DO PRESTADOR E DO PREÇO DO SERVIÇO, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO."
https://www.cajuru.sp.gov.br/leis-e-decretos/lei-complementar-n-215-de-24-de-marco-de-2025
Dúvidas: netofiscalizacao@cajuru.sp.gov.br
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